O Governo Federal prorrogou por mais sete anos o prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. De acordo com a Lei 12.587/2012, os municípios já deveriam ter realizado a entrega até o dia 15 de abril deste ano.

“Encerrado o novo prazo, os municípios que não apresentarem o Plano ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei”, avisa Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

No entanto, para os municípios que não cumprirem o novo prazo, para contratos firmados antes de 12 de abril de 2015, o repasse será mantido. “Também não ficam impedidos de receber recursos por meio de emendas parlamentares. No entanto, o ideal é que o Plano seja entregue dentro do prazo”, conclui o especialista.

• Autor: Jornal Bom Dia - Erechim
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