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Câmara instala comissão para debater fim do Estatuto do Desarmamento

Data da Noticia 14/04/2015
A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (14) uma comissão especial para debater o projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo. O texto começou a ser debatido no ano passado, mas parlamentares do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação. O projeto prevê idade mínima de 21 anos para a compra de armas. Atualmente, é preciso ter 25 anos. O texto também torna automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais. As exigências são: ter mais de 21 anos; - Não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; - Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; - Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado. Pelo Estatuto do Desarmamento, após comprovar o cumprimento dos requisitos o requerente também precisa demonstrar a necessidade de ter a arma. A decisão final sobre a concessão do porte é da Polícia Federal. O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão. Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até 9 armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.

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