A Comil Ônibus Erechim firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo. A montadora de ônibus assumiu compromisso de abster-se de realizar despedidas coletivas sem antes negociar com o(s) sindicato(s) representativo(s) dos trabalhadores medidas que tenham a finalidade de evitá-Ias ou limitá-las na maior extensão possível ou de atenuar as suas repercussões socioeconômicas negativas.  O procurador do Trabalho Roger Ballejo Villarinho informa que despedida coletiva é a extinção de pluralidade de contratos de trabalho, por motivos alheios à capacidade ou ao comportamento dos trabalhadores, decorrente de questões de ordem econômica, tecnológica, estrutural ou análoga,  desacompanhada da reocupação dos postos de trabalho. Até que haja definição junto ao(s) sindicato(s) representativo(s) dos trabalhadores quantos aos aspectos numérico e temporal, dispensa coletiva é aquela que significar a redução igual ou superior a 7,5% do quadro de funcionários dentro do periodo de até 90 dias. A multa para a hipótese de descumprimento é de R$ 80 mil, acrescidos de R$ 800 por trabalhador despedido.  Diz a nota da assessoria de comunicação do Ministério Público do Trabalho, que "o valor será revertido em benefício de fundo de natureza pública, órgão público ou instituição privada sem fins lucrativos, a critério exclusivo do MPT, que poderá, ainda, converter o valor devido em bens e/ou serviços, em favor de tais destinatários". 

• Autor: Auonline/Flávio Wornicov/Assessoria/MPT/
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