A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa promove, no dia 6 de abril, audiência pública para debater as consequências da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como PEC do Teto dos Gastos, no financiamento e nas políticas de saúde. Proposta pelo presidente da Comissão, deputado estadual Altemir Tortelli, e pelo Conselho Estadual de Saúde, a audiência inicia às 9 horas no auditório Dante Barone da Assembleia.

O objetivo é informar e debater, com as entidades representativas do setor e o conjunto da sociedade, o grave momento enfrentado pela saúde pública e a possibilidade de um aprofundamento dos problemas com a entrada em vigor, para o período 2018 a 2036, da EC nº 95/2016, que transformou o “piso” em “teto” dos gastos com saúde, bem como mobilizar os diferentes atores do setor à resistência e obtenção do provimento na ADIN 5.658, que tramita no STF, visando a garantia do direito à saúde pública, com  universalidade, integralidade e controle social.

Foram convidados para o debate o Ministério e Secretaria Estadual da Saúde, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do RS, Defensoria Pública do RS, Famurs, Consems, Conselho Estadual e municipais de Saúde, Famurs e Feessers.

O coordenador da Comissão de Política, Planejamento e Gestão da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e professor da Ufrgs, Alcides Silva de Miranda, será o palestrante do evento, aberto ao público. Ele vai abordar “As Consequências da Emenda Constitucional Nº 95/2016 no financiamento e nas Políticas Públicas de Saúde”. Médico com especialização em Medicina de Família e Comunidade, mestre em Saúde Pública e doutor em Saúde Coletiva, Miranda dedica-se sobretudo à Saúde Coletiva, em atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento tecnológico, com ênfase nos temas de Políticas, Planejamento, Gestão e Avaliação em Saúde.

EC 95

A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 anos, valendo, portanto, até 2036. A proposta foi alvo de intensos protestos da sociedade civil, inclusive com greves e ocupações estudantis nas escolas e universidades públicas, que questionaram a necessidade de um novo regime fiscal baseado na limitação de gastos e investimentos públicos, especialmente nos serviços de natureza social, a exemplo da Saúde e Educação.

O congelamento dos investimentos por 20 anos determina o aprofundamento da crise dos hospitais e da dificuldade em reajustar os salários dos trabalhadores da área saúde, bem como das prefeituras na execução das políticas de atenção básica.

Denise Ritter

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