Uma importante conquista para a comunidade de Erechim, taxistas e governo. Foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na segunda-feira (29) projeto de lei nº 110/2015 de autoria do executivo local que regulamenta a concessão, funcionamento, permissão de novas licenças, transferência das permissões, dos pontos de táxis, e dos veículos licenciados, entre outras questões relacionadas ao transporte individual por táxi no município.

“A aprovação unânime do Projeto comprova a importância da legislação tanto para a categoria dos taxistas como para a Administração Municipal e para a população da nossa cidade”, pontua o prefeito Paulo Polis, que completa: “O transporte individual de passageiros por táxi atende à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade, sendo um serviço de utilidade pública essencial”.

Regulamentação construída em parceria

De acordo com o secretário de Segurança, Rafael Testa, a lei esclarece e define como táxi o veículo automotor de aluguel provido de taxímetro, destinado ao transporte individual de passageiros, com contraprestação paga pelos usuários, na forma de tarifa fixada pelo Poder Público, segundo os critérios e normas fixadas na legislação vigente. “Ressaltamos que a concessão do serviço somente será permitida às pessoas físicas cadastradas na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, vinculadas a um só prefixo e registradas, obrigatoriamente, como condutoras de táxi”, explica Testa.

“Fica o nosso agradecimento a todos os atores envolvidos no processo de criação e concretização da Lei como os membros do COMTRAN e, em especial, a Promotoria de Erechim, na pessoa da promotora Karina Denicol, que muito nos auxiliou no debate técnico do Projeto de Lei”, declara o secretário, reforçando que as ações desenvolvidas pela pasta têm como foco principal a segurança e a proteção das pessoas.

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas, Luiz Chiaradia, a criação da Lei é uma conquista para a categoria. “Para os taxistas é de extrema relevância a criação da Lei, bem como o entendimento dos vereadores da nossa cidade em aprovar por unanimidade. Isso é o reflexo de que tanto a Prefeitura como a Câmara têm o entendimento sobre a importância do trabalho dos taxistas. A partir de agora teremos 90 dias para regularizar todos os táxis e atuar em conformidade”, pontua Chiaradia agradecendo pela construção coletiva entre Poder Público e o Sindicato dos Taxistas.

• Autor: Secom/PME
• Imagens: PME/Divulgação