A Lei 3.414/2021, sancionada e publicada em 09 de junho de 2021, instituiu campanha com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal através de premiação e valorização da agricultura de Viadutos, aumentando o índice de participação na arrecadação estadual e o percentual em relação ao volume total da receita.

A campanha consiste na premiação a produtores rurais com inscrição estadual no Município de Viadutos, fornecendo cartelas mediante a apresentação do documento fiscal que, para controle, serão carimbados e devolvidos aos produtores.

O sorteio, cuja forma será regulamentada por decreto, será realizado por comissão composta por autoridades e representantes de entidades do município, no dia 19 de dezembro de 2021.

Não terá direito a cartelas os contribuintes que estiverem em débito com o erário municipal e aqueles que não fizeram a revisão do censo do ICMS.

A campanha, que faz parte das ações do Programa de Integração Tributária – P.I.T, vem sendo desenvolvida há anos e a continuidade demonstra que esta ação tem apresentado resultados positivos para o Município de Viadutos.

• Autor: Ass. de Imprensa de Viadutos
• Imagens: Ilustrativa