Audiência pública sobre a Reforma da Previdência lotou, na tarde desta sexta-feira (03), a Câmara Municipal de Erechim. Dezenas de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, juristas, especialistas, lideranças regionais, representantes de entidades sindicais e cooperativas, entre outras organizações, participaram do debate. Proposta pelo deputado estadual Altemir Tortelli, a atividade reforçou a resistência contra a proposta do Governo Federal, que tramita no Congresso Nacional.

“Isso que chamam de reforma é, na verdade, o desmonte da Previdência Pública brasileira. Precisamos deixar de lado os recortes partidários e nos unir na defesa de nossos direitos. Resistir contra essa reforma é a tarefa mais importante que temos no País neste momento”, afirmou Tortelli. Conforme o deputado, o que está em jogo são os direitos de toda a classe trabalhadora, o equilíbrio econômico dos municípios, o futuro da agricultura familiar e o desenvolvimento do interior do Estado.

Coordenador da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência Pública, Tortelli detalhou as alterações que constam na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, ressaltando as consequências que sofrerão os trabalhadores do campo e da cidade. O aumento do tempo de contribuição de 15 para 25 anos, a necessidade de contribuir por 49 anos para ter acesso à aposentadoria integral e o fim da condição de segurado especial de categorias, como os agricultores familiares e professores, foram destacados pelo deputado.

Os efeitos para as economias dos municípios também foram abordados por Tortelli, que trouxe dados que demonstram que cerca de 71% das cidades brasileiros recebem mais recursos dos benefícios previdenciários do que do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Será a falência de muitos dos municípios da nossaregião”, afirmou o parlamentar. Tortelli impressionou os participantes do debate quando mostrou que o município de Erechim recebe cerca de R$ 27 milhões do FPM, enquanto os benefícios previdenciários somam mais de R$ 360 milhões.

O deputado federal Marco Maia afirmou que nada justifica a Reforma da Previdência. “estamos diante de uma tarefa hercúlea, que é resistirmos contra essa reforma”, expressou. Segundo ele, o texto da reforma é tão absurdo que não há como fazer emendas. “Só temos uma solução: jogar essa proposta na lata do lixo”, afirmou. O parlamentar ressaltou que é momento de “solidariedade” entre as diferentes categorias que serão afetadas, que precisam estar unidas para rejeitar a proposta, bem como ressaltou a importância de “travar a batalha da comunicação”, para levar as informações verdadeiras à população acerca da gravidade da reforma.

Premissas falsas e retorno ao passado

Representante da comissão de direito previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Edmilson Michellon, explicou que a proposta de Reforma da Previdência significa a desconstrução de tudo o que foi conquistado na Constituição de 1988. “O que está proposto é o retorno ao passado”, afirmou. Segundo ele, a PEC 287/2016 acaba com a estrutura de seguridade social do País. “Tudo isso por um govenro que não submeteu essa proposta ao escrutínio da população”, lembrou.

“Este é o momento de deixarmos as picuinhas partidárias e ideológicas de lado, é momento unirmos forças para não apanharmos todos ali na frente”, manifestou Michellon. O representante da OAB-rS ainda informou que a entidade vai pedir formalmente a suspensão da tramitação da matéria no Congresso Nacional. “Não há déficit previdenciário. Isso é uma premissa falsa. O que há é déficit fiscal, cujos responsáveis não são o trabalhador rural, nem o urbano, nem as mulheres”, explicou.

Presidente do Instituto Erechinense da Previdência e representante do Poder Executivo municipal, Renato Toso destacou os impactos para os professores e professoras, que também perderão a condição de segurados especiais. Afirmou também que a “sustentação do governo está equivocada”, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já está questionando os dados atuariais que servem de base para a proposta.

Urbanos e rurais unidos contra a reforma

Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf-RS), Rui Valença afirmou que aos trabalhadores rurais precisam estar focados na mobilização em defesa da previdência pública. “Já decidimos que o nosso foco nesse período é a resistência contra a reforma da previdência”. Da central única dos Trabalhadores (CUT-RS), Osmar Padilha declarou que os trabalhadores urbanos irão para as ruas “dar suporte aos parlamentares que votarem contra a proposta”.

Da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do RS (Unicafes), Gervásio Plucinski disse que a luta contra a reforma perpassa a sensibilização sobre a gravidade do tema. “Debates como esse são fundamentais para conscientizar a população sobre os prejuízos dessa reforma”, afirmou. Douglas Cenci, do Sindicato Unificado dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Alto Uruguai (Sutraf-AU), alegou que a reforma não tem ajuste possível. “Se aprovada, será o fim da previdência pública social do Brasil”, complementou.

Encaminhamentos

Ao final da audiência pública, o deputado Altemir Tortelli, que coordenou a atividade, propôs como encaminhamento a divulgação de um documento reforçando a posição de rechaço à proposta de Reforma da Previdência do Governo Federal. Criar a Frente Regional em Defesa da Previdência Publica do Alto Uruguai, intensificar as mobilizações, apoiar a criação de frentes regionais contra a reforma e promover o debate em atividades nos municípios que integram a Região do Alto Uruguai foram diretrizes aprovadas pelos participantes.

Veja a íntegra do documento:

CARTA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS, ORGANIZAÇÕES, INSTITUIÇÕES JURÍDICAS, MOVIMENTOS SOCIAIS, CENTRAIS SINDICAIS, FEDERAÇÕES, SINDICATOS DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI E LIDERANÇAS POLÍTICAS REGIONAIS E DO RS CONTRA A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Os trabalhadores e trabalhadoras, organizações, instituições jurídicas, movimentos sociais, centrais sindicais, federações, sindicatos da Região do Alto Uruguai, em conjunto lideranças políticas regionais e do RS, reunidos em “assembleia unificada”, na Câmara de Vereadores do município de Erechim, face à Reforma da Previdência Social apresentada pela Governo Federal, vêm a público manifestar seu posicionamento contrário à proposta que visa destruir a Previdência Pública, bem como reiteram que o fortalecimento da Previdência não passa pela retirada de direitos, mas pelo combate à sonegação fiscal, às desonerações, renúncias concedidas às empresas e o fim de manobras fiscais no orçamento (DRU).

Cumpre esclarecer, que governo, de forma ardilosa, omite que a Constituição Federal, em seu art. 195, previu um sistema tripartite – empregados, empresas e governo – para custear a Seguridade Social, que inclui a Previdência Social. Não há déficit na Seguridade Social se considerarmos no cálculo, as receitas constitucionalmente obrigatórias e veiculadas ao Sistema Nacional de Seguridade Social, como as contribuições do PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS e as decorrentes de concursos de prognósticos, o que tornaria a conta final superavitária, como demonstram diversos estudos.

A proposta apresentada é o maior ataque à população brasileira da história recente do País pois pretende equiparar para os efeitos da aposentadoria, as mulheres aos homens, os trabalhadores e trabalhadoras rurais aos urbanos, propor a desvinculação do salário mínimo em diversas situações, como o Benefício da Prestação Continuada (BPC) concedidos às pessoas idosas e/ou com deficiência, elevar a comprovação de contribuição de 15 para 25 anos e, além de todas essas alterações, exigir 49 anos de contribuição para se ter direito ao benefício integral. Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia das cidades, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Não pode prosperar uma reforma previdenciária que desconsidera as dificuldades de (re)inserção no mercado de trabalho por idade, ao alto grau de informalidade (a gerar crescente sonegação fiscal, com prejuízo médio de 500 bilhões de reais por ano), ao estresse e às mortes causadas pela violência urbana e rural, todos esses, ao mesmo tempo, impactantes e impactadas por quaisquer mudanças nos rumos das políticas de proteção social, em qualquer lugar do mundo.

Portanto, os trabalhadores e trabalhadoras, organizações, instituições jurídicas, movimentos sociais, centrais sindicais, federações, sindicatos da Região do Alto Uruguai, em conjunto com lideranças políticas da regionais e do RS, unem forças contra o desmonte da previdência e aprovam:  

• Autor: Asses Com. Gabinete Tortelli
• Imagens: Asses Com. Gabinete Tortelli