Após almoço com ex-governadores, o atual governador do RS, José Ivo, Sartori, deixou o Piratini no começo da tarde desta quarta-feira e entregou na Assembleia Legislativa o primeiro pacote (14 medidas) de projetos do seu governo. Entre os projetos, Sartori destaca o da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal de suma importância para o futuro do Estado. "A criação da lei de responsabilidade fical estadual vai permitir o controle das atitudes de todo o governo. isso vai permitir que o futuro seja diferente em relação ao papel que o governo deve ter com a sociedade", declarou. Outro projeto importante é o da prorrogação, por mais 180 dias, do Decreto 52.230, o chamado "Decreto de Contingenciamento". Publicado em março, o decreto determinou uma readequação nas despesas do Executivo, com cortes no orçamento de todas as pastas. Os projetos No material explicativo, o Executivo dividiu cada proposta em quatro pontos: O que é; Por que aprovar; Repercussão Financeira Estimada e Como Ficará após a alteração. No projeto que trata do fim da incorporação das funções gratificadas para todos os poderes, por exemplo, o governo justifica que a mudança acabará com distorções e auxiliará na diminuição do déficit previdenciário. No projeto que prevê o estabelecimento de faixas de escalonamento na alíquota do Imposto Sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), a argumentação assinala que a alteração deixa a cobrança mais justa. O projeto prevê que a mudança no ITCD passe a valer a partir de 2016. Integrantes do núcleo do governo argumentam que apesar de conter medidas polêmicas e com forte potencial para gerar reações principalmente por parte dos servidores, o pacote demonstra um esforço do Executivo em cortar "privilégios" em todos os poderes e aumentar a transparência do setor público.

• Autor: Correio do Povo
• Imagens: Gabriel Jacobsen / Rádio Guaíba / Especi